Termos de Uso

1. Quem somos

A Casa da Consultora é uma plataforma de gestão para consultoras e revendedoras de cosméticos, sediada em Pelotas/RS (adiante, "nós", "nosso" ou "Casa da Consultora").

Estes Termos regem o uso do aplicativo disponível em app.casadaconsultora.com.br, das vitrines públicas hospedadas em /loja/ e de todos os recursos associados.

2. Aceite destes Termos

Ao criar uma conta — por e-mail e senha ou pelo login do Google — você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum ponto, não crie a conta e não utilize a plataforma.

Você declara ainda que é maior de 18 anos e plenamente capaz de contratar. A plataforma não se destina a menores de idade.

3. Definições

Termo	Significado
Consultora	Pessoa titular da conta, que contrata o plano e gerencia o próprio negócio na plataforma.
Assistente	Pessoa convidada pela Consultora para operar a mesma conta, com acesso restrito.
Cliente final	Pessoa cujos dados a Consultora cadastra na plataforma (suas clientes, indicadas e compradoras da vitrine).
Vitrine	Página pública da Consultora, acessível por endereço próprio, onde suas clientes veem produtos e enviam pedidos.
Plataforma	O conjunto do aplicativo, das vitrines e dos serviços descritos nestes Termos.

4. Conta e credenciais

1. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
2. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras no cadastro e a mantê-las atualizadas.
3. Avise-nos imediatamente em contato@casadaconsultora.com.br se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.
4. Uma conta é de uso individual. Compartilhar credenciais com terceiros que não sejam a sua Assistente convidada pela plataforma é vedado.

5. Consultora e Assistente

A Consultora pode convidar uma Assistente para ajudá-la. Ao fazer isso, você reconhece e aceita que:

1. A Assistente enxerga os dados do seu negócio — clientes, vendas, estoque, financeiro e pedidos — porque é isso que permite que ela trabalhe.
2. Você responde pelos atos da sua Assistente na plataforma, inclusive pelo tratamento que ela der aos dados das suas clientes.
3. Cabe a você revogar o acesso quando a relação terminar.
4. A Assistente não tem acesso à gestão de equipe nem às configurações de cobrança da conta.

6. Planos, cobrança e período de teste

1. A plataforma é oferecida em planos, cujos preços e limites vigentes estão descritos na página de planos dentro do aplicativo.
2. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento que atua em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, conforme a disponibilidade dos meios de pagamento. Nós não temos acesso aos dados do seu cartão — eles são coletados e guardados pela instituição de pagamento, sujeitos aos termos e à política de privacidade dela. Guardamos apenas um identificador da assinatura e o histórico de eventos de cobrança.
3. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele.
4. Podemos conceder períodos de teste ou cortesias. Eles têm prazo determinado e, ao fim dele, a conta retorna ao plano gratuito se não houver assinatura ativa. O plano gratuito, os testes e as cortesias seguem as condições da cláusula 16.4.
5. Podemos alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias. A alteração não afeta ciclos já pagos.

7. Cancelamento e reembolso

1. Você pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio aplicativo ou solicitando em contato@casadaconsultora.com.br. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes.
2. Arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da compra e receber o valor pago de volta.
3. Após esses 7 dias, não há devolução proporcional do saldo de planos pagos antecipadamente. Você segue com acesso até o fim do ciclo já pago.
4. Reembolso fora da janela de arrependimento é devido quando o serviço não foi entregue, apresentou defeito que não conseguimos corrigir, ou quando a lei assim exigir.

8. Falta de pagamento

Se uma cobrança falhar, avisaremos você. Persistindo a inadimplência:

1. Os recursos pagos são suspensos — entre eles a sua vitrine pública, que sai do ar.
2. Seus dados permanecem guardados e acessíveis para consulta e extração pelo prazo descrito na cláusula 13.
3. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido.

9. Os dados do seu negócio são seus

1. Você é titular do conteúdo que insere — clientes, produtos, vendas, orçamentos, tarefas e configurações. Não reivindicamos propriedade sobre ele.
2. Usamos esse conteúdo exclusivamente para operar a plataforma para você, conforme a Política de Privacidade.
3. Você é responsável pelos dados de terceiros que cadastra. Ao inserir dados de uma cliente, de uma pessoa indicada ou de uma compradora, você declara ter base legal para fazê-lo e assume o papel de controladora desses dados perante a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Nós atuamos como operadora, tratando esses dados apenas sob a sua instrução.
4. Isso vale, em especial, para o cadastro de pessoas indicadas por suas clientes: cabe a você garantir que aquela pessoa possa ser contatada e informá-la, quando solicitado, sobre a origem dos seus dados.
5. Sugestões e ideias que você nos enviar podem ser implementadas sem que isso gere qualquer obrigação de pagamento ou de atribuição.

10. Vitrine pública e pedidos

1. A vitrine é sua loja, e você decide quais produtos aparecem, com quais preços e descontos.
2. Um pedido recebido pela vitrine não é uma venda concluída. Ele entra numa fila para a sua confirmação, e só vira venda quando você confirma.
3. Você é a única responsável perante a compradora por preço, disponibilidade, qualidade, entrega, troca e devolução. A Casa da Consultora não é parte na relação de consumo entre você e sua cliente, não intermedeia pagamento do pedido e não realiza entrega.
4. Você se compromete a não usar a vitrine para oferecer produto ilícito, falsificado, vencido ou cuja comercialização dependa de autorização que você não possua.
5. Podemos remover uma vitrine do ar se ela violar estes Termos ou a lei.

11. Mensagens por WhatsApp

A plataforma gera textos prontos e links que abrem o WhatsApp com a mensagem preenchida. Sobre isso:

1. Não nos conectamos à API do WhatsApp, não acessamos suas credenciais, não lemos suas conversas e não armazenamos o conteúdo delas. O envio acontece no seu próprio aplicativo, por você.
2. Você é responsável por cumprir os termos da Meta e por obter o consentimento necessário para contatar suas clientes.
3. Não respondemos por bloqueio, limitação ou suspensão da sua conta de WhatsApp.

12. Importação de dados

1. De outras plataformas. A seu pedido e com a sua autorização expressa, podemos migrar dados que você mantém em outros sistemas de gestão. Você declara ser a titular legítima dessas informações e responde pelo uso das credenciais que fornecer. Não temos vínculo com essas plataformas e não garantimos a integralidade da migração.
2. De notas fiscais. Ao importar o arquivo XML de uma NF-e para dar entrada no estoque, você reconhece que o documento é armazenado como recebido e pode conter dados de identificação do emitente e do destinatário.

13. Retenção após o encerramento

1. Encerrada a assinatura, seus dados permanecem guardados por 90 (noventa) dias, período em que você pode solicitar cópia deles em contato@casadaconsultora.com.br.
2. Passado esse prazo, os dados são excluídos em definitivo, ressalvado o que a lei nos obrigar a manter.
3. Você pode pedir a exclusão antes desse prazo, escrevendo para o mesmo endereço.

14. Marcas de terceiros

A Casa da Consultora não é afiliada, patrocinada, endossada ou de qualquer forma vinculada à Mary Kay Inc., à Natura, ao Grupo Boticário, à Avon ou a qualquer outra fabricante ou distribuidora de cosméticos.

Nomes de marcas e de produtos que aparecem na plataforma são de titularidade dos respectivos donos e são exibidos apenas para permitir que você organize o seu próprio estoque e catálogo. O uso desses nomes na sua vitrine é de sua responsabilidade e deve respeitar o contrato que você mantém com a marca que revende.

15. Uso proibido

Você não pode:

1. Tentar obter acesso a dados de outra consultora ou contornar os controles de isolamento entre contas.
2. Realizar engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma.
3. Acessar ou operar a plataforma por meios automatizados — robôs, scripts, crawlers, scrapers ou ferramentas de extração de dados —, inclusive nas vitrines públicas, sem nossa autorização prévia e por escrito.
4. Usar os recursos da plataforma de forma abusiva ou incompatível com a finalidade de gestão do seu próprio negócio, por exemplo com volume de cadastros, requisições, arquivos ou armazenamento desproporcional ao uso normal, criação de contas em série para contornar limites de plano ou período de teste, ou qualquer uso que prejudique a estabilidade do serviço ou a experiência de outras usuárias.
5. Inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiro.
6. Usar a plataforma para disparo de mensagens não solicitadas em massa.

Constatado uso proibido, podemos limitar recursos, bloquear acessos automatizados e, conforme a gravidade, suspender ou encerrar a conta, nos termos da cláusula 19.

16. Disponibilidade do serviço

1. Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros.
2. Podemos realizar manutenções programadas e alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Descontinuação relevante será avisada com antecedência razoável.
3. Dependemos de fornecedores de infraestrutura e não respondemos por indisponibilidade causada por eles, pela sua conexão ou por caso fortuito e força maior.
4. Plano gratuito, períodos de teste e cortesias. Por serem oferecidos sem contrapartida financeira, na máxima extensão permitida pela lei:
   1. não há garantia de disponibilidade, de nível de serviço, de desempenho ou de prazo de restabelecimento em caso de falha;
   2. o suporte, quando prestado, é feito por e-mail, sem prazo de resposta garantido, e o atendimento prioritário e por WhatsApp é exclusivo dos planos pagos;
   3. podemos alterar, reduzir ou encerrar os recursos e limites do plano gratuito, dos testes e das cortesias, e priorizar os recursos da plataforma para as assinaturas pagas, avisando com antecedência razoável sempre que a mudança for relevante;
   4. o que está acima não afasta nossas obrigações de segurança e de proteção dos seus dados, o seu direito de acessar e extrair os seus dados nos prazos destes Termos, nem direitos que a lei assegure de forma irrenunciável.

17. Limitação de responsabilidade

1. A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões comerciais, financeiras, fiscais e tributárias do seu negócio são suas, e os relatórios e números apresentados não substituem contabilidade nem consultoria profissional.
2. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.
3. Nos casos em que houver responsabilidade da nossa parte, ela fica limitada ao total que você pagou pela plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu causa.
4. Nada nesta cláusula afasta direitos que a legislação consumerista assegure de forma irrenunciável.

18. Propriedade intelectual

O software, o nome "Casa da Consultora", a marca, o layout e os textos da plataforma são nossos. O uso da plataforma concede a você uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável — e nada além disso.

19. Suspensão e encerramento por nossa iniciativa

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos ou a lei. Salvo em caso de violação grave, fraude ou ordem judicial, avisaremos com 15 (quinze) dias de antecedência para que você possa extrair seus dados.

20. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso dentro do aplicativo com antecedência razoável. Seguir usando a plataforma após a entrada em vigor significa concordar com a nova versão. A data no topo indica a última atualização.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Pelotas/RS, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a faculdade do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

22. Contato

contato@casadaconsultora.com.br — dúvidas sobre estes Termos, planos, uso da plataforma e proteção de dados.